A Prefeitura Municipal de Nova Xavantina divulgou uma nota oficial para esclarecer informações sobre o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, atualmente operados pela SETAE. O conteúdo foi publicado no site e no Instagram da Notícias NX1.
Segundo a administração municipal, a decisão sobre a antecipação e prorrogação do contrato foi tomada de forma democrática, com aprovação unânime dos conselheiros presentes no Conselho Municipal de Saneamento Básico, sem interferência direta do prefeito.
A Prefeitura afirma que a revisão do contrato busca a adequação às leis atuais do saneamento, uma vez que o acordo original, firmado em 2002, previa metas consideradas desatualizadas. O município sustenta que o novo termo está alinhado ao Marco Legal do Saneamento, que prevê a ampliação da cobertura de coleta e tratamento de esgoto até 2033, além da ampliação do atendimento a comunidades rurais que não estavam claramente incluídas anteriormente.
Entre os benefícios previstos, a nota cita a criação da tarifa social, com desconto de até 50% para famílias de baixa renda, melhorias no sistema de tratamento de esgoto, investimentos em educação ambiental, ampliação das redes de água e esgoto em bairros ainda não atendidos e a garantia de que todos os bens e obras executados durante a concessão retornarão ao patrimônio do município ao final do contrato.
A Prefeitura reforça ainda que o saneamento básico é essencial para a saúde pública, o meio ambiente e o desenvolvimento econômico, reafirmando o compromisso de atuar dentro da legalidade, com transparência e foco no bem-estar da população de Nova Xavantina.
No entanto, além dos pontos que não foram esclarecidos na nota — como metas objetivas, cronograma detalhado e a garantia expressa de 100% da coleta e do tratamento de esgoto — o tema também gerou repercussão no Legislativo Municipal.
Os vereadores Anílton Moura, Francy da FCL e Ednaldo Fraguas já se manifestaram publicamente nas redes sociais, afirmando que a prorrogação do contrato não passou pela Câmara Municipal, o que, segundo eles, deveria ter ocorrido antes da formalização da decisão.
Até o momento, os demais vereadores permanecem em silêncio sobre o assunto, apesar do impacto direto do contrato na vida da população.
Diante do cenário, permanecem questionamentos sobre o papel do Legislativo, o alcance da decisão do Conselho e a necessidade de maior debate público envolvendo um serviço essencial como água e esgoto.