A Câmara Municipal de Nova Xavantina aprecia nesta quinta-feira (28) o Projeto de Lei Legislativo nº 010/2025, que altera a legislação sobre a verba indenizatória destinada aos vereadores. O texto, que modifica a Lei nº 1.698/2013 e a Lei nº 2.537/2023, prevê uma série de mudanças que podem ampliar os gastos ressarcidos com dinheiro público.

Pela proposta, os parlamentares poderão ser reembolsados mensalmente por despesas como combustível, manutenção de veículos particulares, seguros, pedágios, passagens aéreas, hospedagens e até alimentação. Também estão incluídos cursos, convenções e pesquisas de opinião junto à população.

O projeto cria ainda um novo parágrafo que obriga os vereadores e prestadores de serviços a apresentarem notas fiscais e documentos que comprovem o interesse público das despesas. No entanto, mesmo com esse mecanismo, o texto permite uma gama extensa de gastos que antes não eram tão detalhados na legislação.

As contas apresentadas pelos parlamentares deverão passar pela Controladoria da Câmara, e só depois seguirão para pagamento autorizado pelo presidente da Casa. O relatório ficará disponível para consulta pública, como determina a Lei de Acesso à Informação.

A votação desta quinta-feira chama atenção pelo impacto direto no uso de recursos públicos. Enquanto setores da sociedade enfrentam dificuldades financeiras e clamam por investimentos em saúde, educação e infraestrutura, o Legislativo discute a ampliação das possibilidades de ressarcimento para vereadores.

O debate sobre a proposta deve movimentar a sessão, já que a medida toca em um tema sensível: o uso do dinheiro do contribuinte para custear despesas da atividade parlamentar.