A aprovação de uma proposta que prevê a extinção da Comarca de Campinápolis está provocando preocupação entre advogados que atuam na região. Segundo relato encaminhado ao A Notícia em Foco, profissionais de Campinápolis, Novo São Joaquim e Nova Xavantina afirmam que foram pegos de surpresa e que não tiveram conhecimento prévio de que a possibilidade de extinção estava sendo discutida.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aprovou, no dia 24 de setembro de 2026, anteprojetos relacionados à reorganização da estrutura judiciária de primeiro grau. Entre as mudanças está a proposta de extinção das Comarcas de Campinápolis, Dom Aquino e Nortelândia.
A decisão, entretanto, não significa que a Comarca de Campinápolis já esteja extinta. O acórdão prevê o encaminhamento dos anteprojetos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Caso a mudança seja posteriormente transformada em lei, Campinápolis passará à condição de termo judiciário da Comarca de Nova Xavantina.
Um dos principais questionamentos levantados pela advocacia regional está relacionado à participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas discussões que antecederam a apresentação da proposta.
Durante o julgamento, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, afirmou que o estudo havia sido submetido previamente à OAB e mencionou a aprovação da instituição em relação à proposta de extinção das comarcas e varas.
Uma advogada da região, porém, afirma que os profissionais que atuam em Campinápolis, Novo São Joaquim e Nova Xavantina não tiveram conhecimento prévio de que a possibilidade de extinção da comarca estava sendo tratada.
“Todos nós, os colegas da advocacia aqui da região, Campinápolis, Novo São Joaquim e Nova Xavantina, fomos pegos de surpresa”, relatou.
Segundo a profissional, o alinhamento mencionado teria ocorrido com a presidência da seccional da OAB, sem que a discussão fosse comunicada aos advogados da região.
“Esse alinhamento foi da presidente da seccional. Ela não comunicou sobre essa possibilidade e que isso estava acontecendo. Ao contrário, ela estava nos ajudando a pedir nomeação de servidores para a comarca”, afirmou.
A declaração acrescenta um ponto importante à discussão. Segundo o relato, enquanto os profissionais locais buscavam reforçar a estrutura da Comarca de Campinápolis, inclusive com pedido de nomeação de servidores, não tinham conhecimento de que, paralelamente, estava em discussão uma proposta que poderia resultar na extinção da unidade.
A advogada afirma não concordar com a extinção da comarca e considera necessário que o assunto ganhe conhecimento público antes das próximas etapas de tramitação.
Outro documento analisado pelo A Notícia em Foco traz elementos importantes para o debate. Trata-se de um estudo técnico elaborado pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância da Corregedoria-Geral da Justiça, que analisou dados das unidades judiciárias de Mato Grosso entre 2024 e 30 de junho de 2026.
Nas considerações finais, o próprio estudo faz uma ressalva relevante: o baixo volume de processos distribuídos não decorre, em regra, de ociosidade. A análise aponta que os números precisam ser compreendidos dentro do desenho estrutural do sistema judiciário.
Ao abordar as varas únicas do interior, o documento também reconhece que essas unidades possuem características próprias relacionadas à realidade socioeconômica de cada região.
O estudo destaca ainda que a demanda regional está vinculada a fatores demográficos e econômicos e defende que os indicadores sejam analisados de maneira contextualizada, levando em consideração a estrutura de competências, o modelo de distribuição dos processos e as especificidades regionais.
Dessa forma, o próprio levantamento técnico chama atenção para um ponto importante na discussão sobre Campinápolis: os números de movimentação processual não devem ser analisados isoladamente nem automaticamente interpretados como sinal de ociosidade da unidade.
Outro aspecto que chama atenção é a distância entre Campinápolis e Nova Xavantina. São aproximadamente 78 quilômetros, a maior distância entre os casos de extinção de comarcas analisados na proposta. A situação aumenta a preocupação sobre os possíveis impactos para a população que atualmente depende dos serviços do Judiciário em Campinápolis.
O acórdão prevê que, nos municípios cuja jurisdição seja transferida, sejam adotadas medidas para preservar o acesso à Justiça, inclusive com possibilidade de instalação de postos avançados de atendimento.
A situação da Comarca de Campinápolis, portanto, ainda não está definitivamente encerrada. O Tribunal Pleno aprovou o anteprojeto, mas a efetiva extinção depende das etapas posteriores previstas no processo.
Enquanto a proposta segue sua tramitação, profissionais da advocacia regional defendem que a discussão seja ampliada e levada ao conhecimento da sociedade, especialmente diante dos possíveis impactos para a população de Campinápolis e da alegação de que os advogados que atuam diretamente na região não foram previamente informados sobre a proposta.
