A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) ajuizou, nesta terça-feira (15), uma Ação Civil Pública com pedido liminar para que o Município seja obrigado, no prazo de 180 dias, a construir e implementar um canil municipal. A ação também exige a estruturação adequada dos serviços de castração, abrigo, controle de zoonoses e a criação de um protocolo de atendimento a casos de maus-tratos contra animais em situação de rua.

No mérito da ação, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) solicita a confirmação da liminar e a condenação do Município por omissão em políticas públicas obrigatórias. Segundo o órgão, um Procedimento Administrativo foi instaurado anteriormente para fiscalizar essas ações. Na ocasião, chegou a ser expedida uma recomendação para que o Município adotasse providências legais — o que não foi atendido.

A promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente destaca que o Município vem descumprindo normas que determinam a identificação e o registro de animais abandonados, campanhas de adoção, castração e controle populacional de cães e gatos, além de falhar na criação de protocolos para vítimas de maus-tratos.

“Mesmo diante da legislação estadual obrigando o Município a dispor sobre o controle de zoonoses e providências correlatas, bem como tornar efetivas tais medidas, Água Boa não vem implementando políticas públicas essenciais para o bem-estar animal”, afirmou a promotora.

O processo agora aguarda decisão judicial quanto à liminar e à responsabilização do Município.