Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que cria a chamada licença menstrual, permitindo o afastamento do trabalho por até dois dias consecutivos por mês para mulheres que apresentem sintomas graves relacionados ao período menstrual. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, o afastamento será remunerado e poderá ser solicitado por trabalhadoras com carteira assinada, estagiárias e empregadas domésticas. Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar laudo médico que comprove as condições debilitantes que impeçam a realização das atividades profissionais.

O projeto altera três normas da legislação trabalhista:

CLT, incluindo o afastamento entre as faltas justificadas;

Lei do Estágio, para garantir o direito também às estagiárias;

Lei Complementar 150/15, que trata do trabalho doméstico.

A regulamentação e validade do laudo médico serão definidas posteriormente pelo Poder Executivo, que determinará o prazo de validade, a forma de apresentação e a periodicidade de renovação, considerando as peculiaridades de cada atividade profissional.

A proposta aprovada é uma versão modificada do PL 1.249/22, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que incorporou sugestões de outras proposições e das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Administração e Serviço Público.

Segundo a relatora, a aprovação representa um avanço histórico para a legislação trabalhista brasileira:

> “O substitutivo traz relevante contribuição à legislação trabalhista brasileira, historicamente concebida sob uma lógica masculina que pouco incorporou as especificidades das mulheres”, afirmou Marcivania.

Ela destacou ainda que a medida é um instrumento de equidade e prevenção em saúde ocupacional.

Na versão original, Jandira Feghali havia sugerido três dias de licença por mês, mas o limite foi reduzido para dois dias no texto final. A deputada lembrou que cerca de 15% das mulheres sofrem com sintomas intensos durante o ciclo menstrual, como cólicas fortes e dores abdominais, que podem comprometer a rotina e a produtividade.

📄 Tramitação: PL 1.249/22